Termos de Serviço

Estes Termos de Serviço (“Termos”) regulam o acesso e a utilização da plataforma Kerno, operada pela Kerno, com sede em Portugal (“Kerno”, “nós”). Ao criar uma conta ou utilizar o serviço, o comerciante (“Utilizador”) aceita integralmente estes Termos.

1. Descrição do Serviço

O Kerno é uma plataforma de gateway de pagamento destinada a pequenas e médias empresas (PMEs) em Portugal e Espanha. O serviço permite a criação de links de pagamento, cobranças recorrentes e acesso a um painel de gestão de transações.

O Kerno opera como uma camada de serviço sobre a infraestrutura da Stripe Inc. O processamento efetivo de pagamentos, a custódia de fundos e o cumprimento dos requisitos PCI DSS são assegurados pela Stripe.

2. Elegibilidade e Registo

Para utilizar o Kerno, o Utilizador deve:

• Ter capacidade legal para celebrar contratos (maiores de 18 anos ou representantes legais de pessoa coletiva);
• Possuir uma entidade comercial legalmente constituída em Portugal ou Espanha;
• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no processo de registo;
• Completar o processo de verificação de identidade (KYC) exigido pela Stripe Connect.

O Kerno reserva o direito de recusar ou suspender contas que não cumpram estes requisitos.

3. Taxas e Faturação

3.1 Taxa de transação

O Kerno cobra uma taxa de 2% sobre o valor de cada transação processada, sem mensalidades fixas, sem custos de ativação e sem hardware obrigatório.

3.2 IVA sobre a taxa do Kerno

A taxa de 2% cobrada pelo Kerno ao comerciante está isenta de IVA ao abrigo do artigo 9.º, n.º 27, alínea a) do Código do IVA (CIVA), que isenta os serviços de pagamento e transferência de fundos. As faturas emitidas pelo Kerno não incluem IVA, com menção expressa à isenção aplicável.

3.3 Responsabilidade fiscal do comerciante

O comerciante é o único responsável pela correta aplicação do IVA nos seus produtos e serviços cobrados através do Kerno. O Kerno não valida, confirma nem se responsabiliza pelo enquadramento fiscal dos valores configurados nos links de pagamento. Recomendamos consulta a um contabilista certificado antes do lançamento.

4. Processamento de Pagamentos e Stripe Connect

Ao registar-se no Kerno, o Utilizador cria também uma conta Stripe Connect Express, sujeita aos Termos de Serviço da Stripe. O processo de KYC (verificação de identidade) é gerido inteiramente pela Stripe — o Kerno não acede nem armazena documentos de identificação.

A conta fica ativa para cobranças apenas após a Stripe confirmar o estado charges_enabled: true. Enquanto a verificação estiver pendente, os pagamentos ficam bloqueados.

5. Métodos de Pagamento

O Kerno suporta, no MVP, os seguintes métodos de pagamento:

• Cartão de crédito e débito (Visa, Mastercard)
• MB Way (requer conta Stripe com país PT e método ativado)
• Apple Pay e Google Pay

A disponibilidade de métodos pode variar consoante o país do comerciante e as configurações da conta Stripe associada.

6. Segurança e Dados de Pagamento

O Kerno nunca armazena, transmite nem acede a dados de cartão de pagamento. Todo o tratamento de dados sensíveis de cartão é realizado diretamente pela Stripe, que é um provedor certificado PCI DSS nível 1. O Kerno opera em conformidade com a norma PCI DSS através desta arquitetura de delegação.

7. Utilização Aceitável

O Utilizador compromete-se a não utilizar o Kerno para:

• Atividades ilegais ou que violem legislação portuguesa, espanhola ou europeia;
• Processamento de pagamentos relacionados com produtos ou serviços proibidos pela Stripe;
• Fraude, branqueamento de capitais ou evasão fiscal;
• Envio de comunicações não solicitadas (spam) aos pagadores;
• Qualquer tentativa de contornar os sistemas de segurança da plataforma.

8. Suspensão e Rescisão

O Kerno pode suspender ou encerrar a conta de um Utilizador, com ou sem aviso prévio, em caso de:

• Violação destes Termos;
• Atividade fraudulenta ou suspeita;
• Solicitação das autoridades competentes;
• Encerramento ou suspensão da conta Stripe associada.

O Utilizador pode encerrar a sua conta a qualquer momento através das Definições da plataforma. O encerramento não afeta as obrigações relativas a transações já processadas.

9. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, o Kerno não se responsabiliza por danos indiretos, incidentais ou consequenciais decorrentes da utilização do serviço, incluindo perda de receitas ou dados. A responsabilidade total do Kerno perante o Utilizador, em qualquer circunstância, não excede o valor das taxas pagas nos 3 meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação.

10. Alterações aos Termos

O Kerno pode atualizar estes Termos periodicamente. Alterações materiais serão comunicadas por email com antecedência mínima de 30 dias. A utilização continuada do serviço após essa data implica a aceitação dos novos Termos.

11. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pela legislação portuguesa. Qualquer litígio será submetido à competência exclusiva dos Tribunais portugueses, sem prejuízo do direito do Utilizador de recorrer a mecanismos alternativos de resolução de litígios previstos na legislação europeia de consumo.

12. Contacto